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EDITAL DA AGEPAN

PREGÃO PRESENCIAL N. º 01/2006 - AGEPAN.
DOCUMENTO PÚBLICO SEM RESTRIÇÕES DE REPRODUÇÃO


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA.
DATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 01/08/2006 às 08:00 horas.

PREÂMBULO

1 - DO OBJETO
2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3 - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
4 – DAS PROPOSTAS
5 – DA HABILITAÇÃO
6 – DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E DO JULGAMENTO
7 - DO LOCAL DA ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO
8 – DA CONTRATAÇÃO
9 – DO PAGAMENTO
10 – DAS PENALIDADES
11 – DO RECURSO E DA IMPUGNAÇÃO
12 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I – PROPOSTA DE PREÇOS
ANEXO I “A” – PROJETO BÁSICO
ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES


PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2006 - AGEPAN



A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL/AGEPAN-MS, através da SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SUPRIMENTO/SEGES/MS, por meio da Coordenadoria de Processamento de Licitação, torna público que no dia 01/08/2006, às 08:00 horas, no Parque dos Poderes, Bloco 01 – SEGES/MS, Pavimento Superior, nesta Capital, realizará processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo “menor preço”, autorizada no Processo n.º 09/200.351/2005, que será regida pela Lei Federal n.º 10.520/2002, pelo Decreto Estadual nº: 11.676/2004 e subsidiariamente pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações e demais especificações e condições constantes neste ato convocatório.

1 – DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria, em conformidade com as especificações constantes na Proposta de Preços e Projeto Básico (Anexo I e I “A”), objetivando o atendimento das necessidades da AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL.

1.2 – O valor global de referência desta licitação, conforme extraído dos autos do Processo nº 09/200.351/2005, é de R$ 325.600,00 (trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais).

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão as Empresas que atenderem às exigências deste Edital e seus Anexos.

2.2. Não será permitida a participação de Empresas em consórcio ou em processo de falência ou concordata ou que se encontre incursa na penalidade prevista no Art. 87, incisos III e IV (imposta por Órgão ou entidade da Administração Pública), da Lei nº 8.666/93.

2.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação integrante do Quadro de Pessoal da Administração Pública Estadual.

3 - DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

3.1. Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a Proponente deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

3.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

3.2.2. no caso de diretor, sócio ou proprietário da empresa licitante que comparecer ao local, deverá comprovar a representatividade por meio da apresentação: de ato constitutivo, estatuto ou Contrato social do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso.

3.2.1. Tratando-se de procurador deverá apresentar instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes expressos para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Proponente, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no subitem acima, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

3.3. No momento do credenciamento deverá ser apresentada Declaração de Habilitação, conforme Anexo III e de acordo com o inciso VII, artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002 e inciso V do art. 8º do Decreto Estadual nº 11.676/2004, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação.

3.4. É vedado a qualquer participante representar mais de uma empresa Proponente, salvo, nos casos de representação para itens distintos.

3.4.1. A empresa proponente somente poderá se pronunciar através de seu representante credenciado e ficará obrigada pelas declarações e manifestações do mesmo.

3.4.1.1. Será admitido o substabelecimento do credenciamento desde que devidamente justificado e esteja previsto no instrumento de procuração e/ou credenciamento poderes específicos para o tal ato.

3.5. A ausência do Credenciado a qualquer das fases do Certame será interpretada como desistência da prática dos atos a serem realizados no referido momento.

3.6. Toda a documentação exigida para o certame deverá ser apresentada em cópia legível, devidamente autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, e/ou documento disponível na Internet, no SITE oficial do órgão emissor, sendo que, somente serão considerados válidas aqueles que estejam em plena validade. Documentos em fac-símile não serão aceitos.

4 – DAS PROPOSTAS

4.1. As Propostas deverão ser apresentadas no ENVELOPE 01 e conterão, devidamente preenchidos, sob pena de desclassificação:

4.1.1 - Proposta de Preços, de acordo com o ANEXO I deste edital;

4.1.2. Projeto Básico, de acordo com o Anexo I “A”;

4.1.3 – Regras obrigatórias no preenchimento do Anexo I:

a) deve conter preços unitário e total para cada item proposto e sua(s) especificação(ões);
b) todos os campos devem obrigatoriamente ser preenchidos;
c) deve obrigatoriamente conter o número do CNPJ da Proponente no campo correspondente;
d) os preços deverão ser cotados com apenas duas casas decimais;
e) os preços deverão ser expressos em algarismos e por extenso em moeda corrente nacional;
f) em caso de divergência entre os preços expressos em algarismos e por extenso, serão levados em consideração os últimos;
g) o valor global informado na proposta DEVE SER INFERIOR AO VALOR GLOBAL REFERÊNCIA, explicitado no subitem 1.2 do edital, sob pena de desclassificação, conforme determina o subitem 6.4.1 deste Edital;
h) deve fazer menção ao número do Pregão e do processo licitatório;
i) deve ser datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo representante legal da Proponente;
j) não deve conter cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas;
k) INFORMAR o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados do dia subseqüente ao da data de entrega das propostas;
l) deve indicar o prazo de início dos serviços em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do Contrato;
m) no caso do prazo de validade da proposta ser omitido na proposta, o Pregoeiro entenderá como sendo igual ao previsto alínea “k”, ou seja, (60 dias).

4.2. A licitante interessada deverá apresentar, sob pena de desclassificação:

4.2.1. Registro e/ou inscrição da Proponente e do seu Responsável Técnico junto ao CRA – Conselho Regional de Administração – CRA/MS.

4.2.1.1. Os registro originário fora do Estado de Mato Grosso do Sul deverão apresentar, também, o Registro Secundário emitido pelo CRA/MS.

4.2.2. Apresentar relação explícita dos profissionais, integrante do quadro funcional da empresa licitante até a data da abertura das propostas, com indicação de sua capacitação e comprovação de especialização profissional, que serão responsáveis pela realização do projeto, conforme segue:

a) ADVOGADO:
Advogado militante, com inscrição na OAB, e conhecimentos fundamentais de direito administrativo e direito público, com ênfase no domínio de normas de funcionamento de agencias reguladoras, com prática de ensino para equipes.

b) INTRUTOR DA QUALIDADE: MODELO DE EXCELENCIA EM GESTÃO – PROGRAMA QUALIDADE DE GESTÃO E DESBURACRATIZAÇÃO – PQGF GESPUBLICA.
Profissional de nível superior, com registro profissional em seu respectivo conselho ou ordem, com experiência em gestão da qualidade do GESPÚBLICA ou normas ISO, com prática de ensino para equipes e domínio das principais ferramentas de gestão.

c) ESPECIALISTA EM PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS:
Profissional de nível superior, com registro profissional em seu respectivo conselho ou ordem, com experiência em uso de programas de documentação de processos, elaboração de fluxogramas, procedimentos operacionais padrões, domínio na utilização de micro computadores (Power Point, Word ou equivalentes) e prática de ensino para equipes.


d) PROGRAMADORES:
Profissional de nível superior, com registro profissional em seu respectivo conselho ou ordem, de graduação ou pós-graduação em Ciências da Computação ou Engenharia da Computação. Deve possuir conhecimentos das linguagens básicas de programação e experiência em Linux, Delphi, Linguagem C, Windows, Programação de home page, fundamentos de base de dados MySql ou outra compatível com o padrão SQL e prática de ensino.

4.3 . A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital.

4.4 . O Envelope nº 01 deverá ser endereçado da seguinte forma:

ENVELOPE N.º 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SUPRIMENTO–SCS/SEGES/MS
PREGÃO PRESENCIAL n.º 01/2006 – AGEPAN – PROC. 09/200.351/2005
Data: 01/08/2006 (primeiro de agosto de dois mil e seis)
Horário: 08:00 H (oito horas)
(razão social e endereço da empresa se o envelope não for timbrado)
5 – DA HABILITAÇÃO

5.1. Para habilitação neste Pregão, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar, mediante apresentação no ENVELOPE nº 2, sob pena de inabilitação:

5.1.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou

II – Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou

III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício; ou ainda

IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim exigir.

5.1.2. Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL:

I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).

II – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o serviço licitado.

III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante os seguintes documentos:

a) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União (Procuradoria da Fazenda Nacional);

b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Secretaria da Receita Federal);

IV – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais) emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei.

V – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (ISSQN), emitida pelo Órgão competente da localidade de domicílio ou sede da empresa Proponente, na forma da Lei;

VI – Prova de regularidade relativa à seguridade social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos:

a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS, emitida pelo Órgão competente da localidade de domicílio ou sede da empresa Proponente, na forma da Lei;

b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) , emitida pelo Órgão competente da localidade de domicílio ou sede da empresa Proponente, na forma da Lei;

5.1.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

I. Atestado (s) de Capacidade Técnica da Licitante, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.

I.1. No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa Proponente.

I.1.1. Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa Proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa Proponente, ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa Proponente.

5.1.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

I. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, mencionado expressamente em cada balanço o número do livro Diário e das folhas em que se encontra transcrito e o número do registro do livro na Junta Comercial, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;

I.1. Quando se tratar de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima, admitir-se-á a apresentação do balanço patrimonial devidamente registrado, acompanhado de cópia da respectiva publicação na Imprensa Oficial.

I.2. As empresas com menos de um ano de exercício social de existência devem cumprir a exigência contida no inciso I, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.

I.3. Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as Demonstrações Contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.

II. A análise da qualificação econômico-financeira será feita, utilizando o seguinte índice, que poderá vir calculado em documento anexo ao balanço patrimonial:

II.1. Solvência Geral (SG)

Onde:

SG = Ativo Total_____________________ > 1
Passivo Circulante + Passivo Exigível à Longo Prazo

II.2. Estarão habilitadas neste item somente as empresas que apresentarem resultado igual ou maior a 1 (um) no índice(SG).

III. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente autenticada pelo órgão competente que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.

5.1.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, observado o prazo estipulado no subitem 5.2. do edital.

5.1.6. As Empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral-CERCA, em substituição aos documentos de que trata este subitem deverão trazer o índice de Solvência Geral calculado em documento anexo, inserido no Envelope de Documentação.

5.1.7. Declaração, mediante documento firmado pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de funcionários, empregados menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal).

5.2. Os documentos solicitados deverão estar no prazo de validade neles previstos que, uma vez não mencionado, será considerado como sendo até 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão, à exceção de atestado de capacidade técnica que não serão objeto de aferição quanto a esse aspecto.

5.3. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente fornecerá os equipamentos, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, exceto se, comprovadamente, demonstrar que o recolhimento de contribuições (INSS e FGTS) e/ou balanço é centralizado.

5.4. O Envelope nº 02, contendo todos os documentos exigidos no item 5 e seus subitens, deverá ser endereçado da seguinte forma:

ENVELOPE N.º 02 – HABILITAÇÃO
À SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E SUPRIMENTO–SCS/SEGES/MS
PREGÃO PRESENCIAL n.º 01/2006 – AGEPAN – PROC. 09/200.351/2005
Data: 01/08/2006 (primeiro de agosto de dois mil e seis)
Horário: 08:00 H (oito horas)
(razão social e endereço da empresa se o envelope não for timbrado)

5.6. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação ficarão à disposição dos licitantes na Sala de Licitações, e somente serão retirados após 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho pela empresa vencedora. Após 60 (sessenta) dias, caso não retirados, o Pregoeiro procederá à sua destruição.

5.7. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral (CERCA), emitido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do Decreto Estadual n° 11.361/2003 na classe de material nº 333903505, em plena validade, substitui os documentos enumerados nos subitens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.4, devendo vir acompanhado da declaração da licitante, comprometendo-se a informar, a qualquer tempo, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, devidamente assinada pelo representante legal da empresa participante, na forma determinada no §2º, do artigo 32, da Lei Federal de Licitações, conforme Anexo IV.

5.7.1. Os Licitantes que apresentarem os Certificados de que tratam os subitens 5.7., deverão atualizar as documentações, caso vencidas, em data anterior à sessão de abertura do certame junto ao Cadastro da Superintendência de Compras e Suprimento/SCS/SEGES, ou, na própria sessão, incluindo-as no Envelope de Documentação de Habilitação.

6 – DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO E DO JULGAMENTO

6.1. No dia, hora e local designado no preâmbulo Edital, será aberta sessão pública para processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame e recebimento dos envelopes com propostas escritas e documentação de habilitação.

6.2. Quando do credenciamento, as Proponentes entregarão ao Pregoeiro a declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, conforme previsto no item 3.3 e modelo constante no anexo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços escrita e os documentos de habilitação.

6.3. O credenciamento dos participantes será efetuado antes da abertura da sessão, e encerrado o credenciamento e declarada aberta a sessão, não será admitido novos participantes ao certame.

6.4. O Pregoeiro procederá à abertura do Envelope n.º 01, contendo a Proposta de Preços Escritas ordenando-as em ordem crescente de preços e, em seguida, fará uma análise prévia dos preços, observando a exatidão das operações aritméticas que conduziram ao preço total, procedendo-se às correções de eventuais erros, tomando como corretos os preços unitários.

6.4.1. As Propostas que não atendam às exigências deste Edital, quanto ao preço, serão liminarmente desclassificadas.

6.5. Após proceder conforme descrito no subitem anterior, o Pregoeiro selecionará as propostas para fase lances, observando os seguintes critérios:

a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

6.5.1. Havendo empate entre 02 (duas) ou mais propostas selecionadas para a fase de lances, realizar-se-á o sorteio para definir a ordem da apresentação dos lances.

6.5.2. PARA EFEITO DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS CONSIDERAR-SE-Á O MENOR PREÇO GLOBAL.

6.6. O Pregoeiro convocará as licitantes selecionadas conforme item 6.5 para a apresentação de lances verbais, de forma sucessiva, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta de maior preço, seguindo-se das demais em ordem decrescente de valor.

6.6.1. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

6.8. Não havendo mais interesse das licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO.

6.9. Em seguida, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

6.9.1. Considerada aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante que a tiver formulado e verificado o atendimento às exigências habilitatórias.

6.9.2. Não sendo aceitável a proposta de menor preço ou se o autor desta desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro declara a Proponente Desclassificada e examinará a Proposta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

6.10. Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital, que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, preços por item ou unitário simbólicos, irrisório ou cotação de valor zero.

6.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante classificada e habilitada será declarada vencedora, cabendo ao Pregoeiro questionar os representantes das empresas presentes, acerca da intenção de interpor recurso.

6.11.1. Em não havendo manifestação acerca da intenção de interpor recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame à empresa declarada vencedora.

6.11.2. Havendo manifestação acerca da intenção de interpor recurso, deverão ser observadas às disposições constantes no item 11, deste Edital.

6.12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e pelas Proponentes presentes.

6.13. O Pregoeiro ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo.

6.14. Eventuais falhas, omissões ou irregularidades formais, desde que tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos demais licitantes, poderão ser saneadas durante a sessão pública de processamento do Pregão.

7 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. Os serviços a serem executados, objetos deste PREGÃO, deverão ser iniciados em conformidade ao subitem 7.1.1., após a solicitação de serviços feita pelo Órgão, após a assinatura do Contrato, que se dará na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul situada na Rua Barão do Rio Branco, nº 1092, Bairro Centro em Campo Grande/MS.

7.1.1. Os serviços serão executados na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Barão do Rio Branco, nº 1092, Bairro Centro em Campo Grande/MS;

7.1.2. A Licitante deverá prestar os serviços a que se refere este Pregão, em conformidade com as especificações descritas na proposta de preços, Anexos I e I”A”.

7.1.3. A licitante Contratada deverá tomar todas as providências necessárias para a fiel execução do contrato, bem como selecionar e contratar pessoal devidamente habilitado para os serviços.

7.2. Serão recusados os serviços, que não atendam às especificações constantes neste Edital e/ou que não estejam adequados com o solicitado.

7.3. A licitante vcontratada, independente de aceitação, visando ao acompanhamento da execução dos serviços, deverá a colocar a disposição da AGEPAN, na fase de implementação dos projetos, os seguintes profissionais: (1) Instrutor da Qualidade, (1) Especialista em padronização de processos, (2) Programadores, (1) Advogado.

7.3.1. A empresa contratada deverá executar o serviço com profissionais, conforme abaixo:

a) ADVOGADO:
Advogado militante, com inscrição na OAB, e conhecimentos fundamentais de direito administrativo e direito público, com ênfase no domínio de normas de funcionamento de agencias reguladoras, com prática de ensino para equipes.

b) INTRUTOR DA QUALIDADE: MODELO DE EXCELENCIA EM GESTÃO – PROGRAMA QUALIDADE DE GESTÃO E DESBURACRATIZAÇÃO – PQGF GESPUBLICA.
Profissional de nível superior, com registro profissional em seu respectivo conselho ou ordem, com experiência em gestão da qualidade do GESPÚBLICA ou normas ISO, com prática de ensino para equipes e domínio das principais ferramentas de gestão.

c) ESPECIALISTA EM PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS:
Profissional de nível superior, com registro profissional em seu respectivo conselho ou ordem, com experiência em uso de programas de documentação de processos, elaboração de fluxogramas, procedimentos operacionais padrões, domínio na utilização de micro computadores (Power Point, Word ou equivalentes) e prática de ensino para equipes.

d) PROGRAMADORES:
Profissional de nível superior, com registro profissional em seu respectivo conselho ou ordem, de graduação ou pós-graduação em Ciências da Computação ou Engenharia da Computação. Deve possuir conhecimentos das linguagens básicas de programação e experiência em Linux, Delphi, Linguagem C, Windows, Programação de home page, fundamentos de base de dados MySql ou outra compatível com o padrão SQL e prática de ensino.



7.4. Independentemente de aceitação, a licitante contratada garantirá a qualidade dos serviços executados, disponibilizando o atendimento quando solicitado.

7.5. Todas as despesas relativas à execução dos serviços, correrão por conta exclusiva do licitante vencedor.

7.6. Assumir todos os ônus salariais, trabalhistas e previdenciários de pessoal envolvido na realização dos serviços, assim como as obrigações fiscais surgidas;

7.7. Relativamente ao disposto na presente cláusula, aplica-se também subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

7.8. O objeto desta licitação deve se fazer acompanhado da Nota Fiscal/Fatura discriminativa para efetuação de sua entrega.

8 – DA CONTRATAÇÃO

8.1. Será firmado Contrato com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei 8.666/93.

8.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis, após regular convocação pela AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL / AGEPAN /MS.

8.3. Na hipótese de a(s) firma(s) adjudicatária(s) não assinar(em) o(s) Contrato(s) no prazo mencionado no item anterior, a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL /MS convocará as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nos termos do Art. 4º, inciso XXIII, combinado com o inciso XVI e XVII, da Lei 10.520/02.

8.4. Os serviços, o prazo e as responsabilidades, bem como as demais condições constam do instrumento contratual a ser celebrado com a Proponente vencedora, conforme Minuta de Contrato.

8.5. A responsabilidade pelo acompanhamento, fiscalização e execução do Contrato ficará a cargo da AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL / AGEPAN /MS.

8.6. Por ocasião da assinatura do Contrato, a AGEPAN exigirá da(s) Proponente(s) vencedora(s) a apresentação dos comprovantes de regularidade junto ao INSS (por intermédio da CND – Certidão Negativa de Débito), ao FGTS (por meio do CRF –Certificado de Regularidade do FGTS), à SRF (por meio da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais –SRF) e ao PROCON (por meio da Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor – CVDC), referente ao Estado de Mato Grosso do Sul.


9 – DO PAGAMENTO

9.1. O pagamento, decorrente da execução do objeto desta licitação, será efetuado em desembolsos mensais vinculados à apresentação dos serviços, sendo estes divididos em 4 (quatro) etapas a serem desenvolvidas simultaneamente, conforme item 4. Cronograma de Pagamento, constante das Disposições Gerais do Anexo I”A”, mediante crédito em conta corrente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao recebimento definitivo das etapas dos serviços, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

9.1.1. Não será efetuado qualquer pagamento à(s) empresa(s) CONTRATADA(s) enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

9.1.2. O valor constante da Nota Fiscal/Fatura, quando da sua apresentação, não sofrerá qualquer atualização monetária até o efetivo pagamento.

9.1.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a CONTRATADA tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

9.1.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, a CONTRATANTE, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida.

9.1.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

9.1.6. A CONTRATANTE não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, à nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.

9.1.7. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

9.1.8. A CONTRATANTE efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à CONTRATADA.

9.1.9. Fica estipulado o percentual de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na hipótese de mora por parte da Contratante.

10 – DAS PENALIDADES

10.1. Nos termos do Art. 86 da Lei n.º 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste Pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

10.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n.º 8.666/93: I- advertência; II- multa de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, III – suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 02 (dois) anos, e IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10.3. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

10.4. A Proponente que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa do atendimento das condições de habilitação ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, se for o caso, poderá ser descredenciado do Cadastro de central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e das demais cominações legais.

11 – DO RECURSO E DA IMPUGNAÇÃO

11.1 Declarada(s) a(s) vencedora(s), qualquer Proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.2. A falta de manifestação imediata e motivada da Proponente importará a preclusão do direito de recurso. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela Proponente.

11.3. Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo.

11.3.1. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

11.4.1. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

12 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente Pregão correrão à conta do Programa de Trabalho nº: 1430013940920000, Natureza de Despesa: 3339035, Item de Despesa:3505, Fonte: 02400000 .

13- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A AGEPAN poderá revogar o presente Pregão por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, observado o disposto na Lei nº 8.666/93.

13.2. Nas hipóteses tratadas no subitem anterior serão assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

13.3. A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, em se tratando dos recursos previstos no item 11, será feita nela se excluindo a data de início e incluindo a do vencimento.

13.4. O objeto licitado poderá sofrer acréscimos ou supressões em conformidade com o estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

13.5. O Pregoeiro resolverá os casos omissos com base na legislação vigente.

13.6. As decisões do Pregoeiro serão consideradas definitivas somente após homologação pelo Ordenador de Despesas do AGEPAN/MS.

13.7. As informações inerentes a este pregão poderão ser obtidas, pelos interessados, na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE LICITAÇÕES/SCS/SEGES-MS localizada no Parque dos Poderes, Bloco 01, SEGES/MS, Pavimento Superior, nesta Capital, ou pelos telefones (67 )318.1395 ou pelo FAX- 318-1360 em dias úteis no horário de 07:30h ás 13:30, ou pelo site: www.centraldecompras.ms.gov.br .

13.8. Fica eleito o foro da Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir qualquer controvérsia resultante desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.9. Integram o presente Edital, independentemente de qualquer transcrição, os ANEXOS I (PROPOSTA DETALHE), ANEXOS I “A”( PROJETO BÁSICO) II (DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO) e III (DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS) e ANEXO IV – (ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA).



Campo Grande-MS, 19 de julho de 2006.







João Amauri Raffa de Souza
Coordenador de Processamento de Licitações/SEGES/MS


tac

ANEXO I
PROPOSTA DE PREÇOS
MODALIDADE
PREGÃO PRESENCIAL
NÚMERO
01/2006 AGEPAN
TIPO
MENOR PREÇO GLOBAL
FLS
Proponente:
Endereço: Processo Nº: 09/200.351/2005
Cidade: Data:
Telefone: Fax: Rubrica:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT. MARCA PRAZO DE INÍCIO PREÇO UNIT PREÇO TOTAL

Único
1 Contratação de empresa de consultoria com objetivo de prestar os seguintes serviços:
-Mapeamento e documentação de processos;
-Revisão do planejamento estratégico e desenvolvimento do modelo de gestão;
-Preparação do modelo para certificação segundo critérios do Prêmio Nacional de Gestão Pública e reconhecimento do Programa da Qualidade de Serviço Público;
Levantamento das necessidades e desenvolvimento de sistemas de informações. Mês 12
VALOR TOTAL GLOBAL DO Único R$

Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indicada, propomos os valores acima com validade da proposta de ___ dias, com pagamento através do banco _______ agência nº _______ c/c nº _________________

Campo Grande/MS _____/_________________________/_____


_______________________________________________________________
CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NÚMERO DO CNPJ DA EMPRESA LICITANTE






ANEXO I “A”

PROJETO BÁSICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA
OBJETIVOS: MAPEAMENTO DOS PROCESSOS
PADRONIZAçãO E RECONHECIMENTO
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS


APRESENTAçãO

Desde sua criação em 19 de dezembro de 2001, pela Lei 2.363, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN - vem promovendo a modernização das relações entre o Estado, a sociedade e as empresas prestadoras de serviços públicos delegados. Hoje atuante na fiscalização e regulação dos serviços de distribuição de energia elétrica e do transporte rodoviário, a AGEPAN se credencia a atuar nos demais setores do serviço público delegado no Estado.
Com a aprovação do Marco Regulatório pela Lei nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003, a Agência torna-se cada vez mais um órgão regulador de caráter multissetorial, permitindo-nos antever a presença da AGEPAN, e por extensão, do Estado e da cidadania, em outros serviços públicos, entre eles, o Saneamento, o Gás Natural, as Telecomunicações etc.
O presente projeto pretende dotar a AGEPAN de um modelo de gestão que permita exercer com qualidade as funções do presente, preparando-a para a regulação, fiscalização e mediação do conjunto dos serviços públicos delegados prestados em Mato Grosso do Sul.

ÁREAS DE ATUAçãO DA AGEPAN

• Aeroportos • Rodovias, Ferrovias e Dutovias.
• Distribuição de Gás Canalizado • Saneamento Básico
• Energia Elétrica • Telecomunicações
• Infovias • Terminais de Cargas e Passageiros
• Inspeção de Segurança Veicular • Terminais Hidroviários
• Irrigação • Transporte Intermunicipal de Passageiros
• Mineração • Travessias Fluviais



ORGANOGRAMA




NíVEIS DE DECISãO E ATUAçãO
• POLíTICO:
 Conselho de Administração
 Conselho Estadual de Regulação de Serviços Públicos
• ESTRATéGICO:
 Presidência
• TáTICO:
 Diretorias
• OPERACIONAL:
 Assessorias
 Gerências
 Câmaras

• ORGANIZAçõES PARCEIRAS:
ANEEL, ANTT, UNAES, UNIDERP, PROCON, FUNDAÇÃO ESCOLA DO GOVERNO, ENERSUL, SANESUL, MS GAS E EMPRESAS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.


DESCRIçãO DO PROJETO
A elaboração do Planejamento Estratégico 2005 – 2007, sua execução, acompanhamento e correções periódicas, contribuem para a constituição de um modelo de gestão, consolidado pela implementação de sistema, cujos pressupostos são a melhoria contínua, o desenvolvimento tecnológico e a capacitação do corpo técnico.
O objetivo da contratação de serviços de consultoria nas áreas de gestão e de informatização é dar seqüência à implantação desse modelo, descrevendo, padronizando e dotando de ferramentas informacionais os processos constituintes dos objetivos estratégicos, tornando-os certificáveis e capazes de obter o reconhecimento de órgãos especializados.
É condição essencial para o desenvolvimento do Modelo a capacitação dos técnicos envolvidos. A contratada deverá, portanto, dar treinamento sobre a execução e o uso das ferramentas do modelo de gestão, para disseminação da metodologia. Entre outros benefícios, espera-se que, após a passagem da consultora, a cultura do método esteja consolidada, garantindo um grau maior de permanência do modelo na AGEPAN.

1ª ETAPA: MAPEAMENTO E DOCUMENTACÃO (PADRONIZAçãO) DE PROCESSOS

Inicialmente, deverão ser identificados e mapeados todos os principais processos da Agepan, isto é, serão descritas suas trajetórias, fronteiras, inter-relações, e pessoas envolvidas, a fim de otimizar e padronizar sua execução. Não há a intenção de, ao quantificar em homens-hora a força de trabalho envolvida, dimensionar áreas da estrutura organizacional. Parte-se do princípio de que a estrutura é adequada e o quadro funcional suficiente, cujo crescimento se dará a partir da ampliação das atribuições da Agência.
O trabalho será desenvolvido pela consultora com pessoal próprio e a equipe da Agepan. Nessas condições, paralelamente aos levantamentos, descrição dos processos e padronização, será oferecido treinamento à equipe envolvida, capacitando-a para operacionalização do modelo. As principais atividades a serem desenvolvidas são:
 Levantamento da situação atual dos processos, análise e proposição de melhorias;
 Elaboração dos fluxogramas dos processos;
 Proposição de procedimentos para estabelecer e manter os processos;
 Apoio jurídico para redação de Normas e Portarias decorrentes da padronização dos processos;
 Proposição e uso de metodologia e aplicativo específico para mapeamento e documentação de processos.
 Cursos previstos para esta etapa:
 Orientação para elaboração dos respectivos Procedimentos Operacionais Padrão (POP);
 Padronização de Processos
 Gestão por Processos.
 Benchmarking;
 Balanced Scorecard.

2ª ETAPA: REVISãO DO PLANEJAMENTO ESTRATéGICO E DESENVOLVIMENTO DO MODELO DE GESTãO
Na segunda etapa do contrato, finalizado o mapeamento dos processos, a empresa contratada confrontará os resultados com as diretrizes, metas, indicadores e planos de ação do Planejamento Estratégico 2005-2007, adequando-os às condições identificadas no mapeamento, com vistas a atingir os objetivos do Planejamento. Serão introduzidos os conceitos e a metodologia do Gerenciamento pelas Diretrizes, em parte já adotada na AGEPAN, e do Gerenciamento da Rotina. Os processos serão desdobrados, segundo o modelo de gestão, para compor as metas do GPD e as atividades do GDR. Nesta etapa, serão desenvolvidos:
 Revisão do Planejamento Estratégico 2004/2007 e proposição de novos indicadores, metas e planos de ação, se for o caso;
 Elaboração das diretrizes, metas e indicadores do Gerenciamento pelas Diretrizes – GPD;
 Elaboração dos procedimentos e atividades do Gerenciamento da Rotina – GPR;
 Avaliação do Modelo de Gestão, segundo critérios do Prêmio Nacional da Qualidade do Serviço Público;
 Cursos previstos para esta etapa:
 Gerenciamento da Rotina do trabalho diário;
 Gerenciamento pelas Diretrizes;

3ª ETAPA: PREPARAR A AGEPAN PARA A PARTICIPAçãO NO PRêMIO NACIONAL DA GESTãO PúBLICA
Na terceira etapa, serão padronizados os processos organizacionais finalísticos, com transferência de tecnologia, de forma a preparar a AGEPAN e adequar seus procedimentos com vistas à participação no Prêmio Nacional da Gestão Pública e ao reconhecimento do Programa da Qualidade no Serviço Público.
Após o mapeamento, os principais processos serão padronizados e adaptados às condições de participação no Prêmio Nacional da Gestão Pública. Nesta etapa serão desenvolvidos os seguintes serviços:
1. Formação de grupos de trabalho;
2. Avaliação de competências;
3. Unificação conceitual nos vários níveis;
4. Proposição dos procedimentos da Qualidade, segundo o PQSP;
5. Formatação dos documentos normativos estratégicos e operacionais;
6. Implementação das ações corretivas;
7. Cursos previstos para esta etapa:
 Critérios do Prêmio Nacional da Gestão Pública.

4ª ETAPA DO PROJETO: DESENVOLVER O PLANO DIRETOR DE INFORMáTICA
O mapeamento dos processos e levantamentos específicos indicarão a necessidade de novos sistemas informacionais para automação dos serviços da AGEPAN. Paralelamente ao levantamento, sistemas de implementação mais imediata serão desenvolvidos pela Consultora, compreendendo os seguintes:
1. Reestruturação da Home Page;
2. Desenvolvimento da Intranet;
3. Sistema de Transporte – Reestruturação e adequação para o formato WEB;
4. Sistema para o mapeamento e padronização de processos (especificação para aquisição);
5. Balanced Scoredcard (especificação para aquisição);
6. Consulta Pública via Home Page;
7. Biblioteca Virtual – Busca de Resoluções e Normas no site da Agepan.
8. Help Desk – Desenvolvimento de um sistema para controle do atendimento ao usuário interno da Agepan;
9. Gestão de Recursos Humanos – Administração de Treinamento e Avaliação de Desempenho;
10. Cursos previstos para esta etapa:
 Treinamentos aos usuários dos sistemas.

DISPOSIçõES GERAIS
1. INSTALAçõES E EQUIPAMENTOS
A AGEPAN colocará à disposição do projeto uma sala com mobiliário e pontos de acesso à rede, onde se instalará a equipe da consultoria. A empresa contratada deverá fornecer 2 microcomputadores que, ao final do projeto, serão transferidos para o patrimônio da AGEPAN.
2. EQUIPE
Tendo em vista a necessidade de acompanhamento da execução do modelo de gestão, treinamento e desenvolvimento de sistemas; e a dificuldade de contratação de pessoal capacitado na fase de implementação dos projetos, a empresa contratada deverá dispor dos seguintes profissionais a serem colocados à disposição da AGEPAN:

 (1) Instrutor da Qualidade
 (1) Especialista em padronização
 (2) Programadores
 (1) advogado
3. HABILITAçãO
Tendo em vista as atribuições da AGEPAN, agência reguladora de serviços públicos delegados, serão habilitadas ao contrato, somente empresas que já tenham desenvolvido trabalhos correlacionados ao modelo de gestão dos setores regulados pela Agência, isto é, a energia elétrica e o transporte rodoviário de passageiros. Nestas condições, deverá a participante apresentar comprovantes de capacidade técnica, atestados ou declarações, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a licitante prestado serviço de análise de redesenho de processos de trabalho, modelagem da gestão e sistemas informacionais.

4. CRONOGRAMA E FORMA DE PAGAMENTO
O projeto deverá estar concluído no prazo de 12 meses. Os pagamentos serão efetuados em desembolsos mensais vinculados à apresentação dos produtos relacionados abaixo, dividido em 4 etapas a serem desenvolvidas simultaneamente. O detalhamento do cronograma, distribuindo a elaboração dos produtos e o desenvolvimento das atividades e cursos ao longo do período deverá ser apresentado pela licitante.


Projeto Básico para Contratação de Empresa de Consultoria
1ª Etapa: Mapeamento e Documentação (Padronização) de Processos 1ª Etapa
Mês Atividades Cursos/ Seminários Produtos
1 - Levantamento da situação atual dos processos
- Proposição de metodologia e aplicativo para mapeamento e documentação de processos - Gestão por Processos - Relatório/ levantamento dos processos
- Relatório da análise do aplicativo
2 - Relatório/ levantamento dos processos
- Relatório final do aplicativo
3 - Análise da situação atual dos processos
- Elaboração dos fluxogramas dos processos Padronização de Processos
Seminário interno sobre resultados - Relatório da análise dos processos
- Fluxogramas preparados
4 - Procedimentos Operacionais Padrão
- Gerenciamento da Rotina - Relatório de melhorias nos processos
- Fluxogramas preparados
5 - Procedimentos Operacionais Padrão
- Benchmarking - Relatório de melhorias nos processos
- Fluxogramas preparados
6 - Proposição de melhorias nos processos
- Identificação da cadeia de valores dos processos - Gerenciamento pelas Diretrizes
- Seminário interno sobre resultados - Relatório de melhorias nos processos
- Fluxogramas preparados
7 - Procedimentos para estabelecer e manter os processos
- Montagem da estrutura de padronização de documentos - Procedimentos Operacionais Padrão
- Balanced Scorecard - Relatório de melhorias nos processos
- Fluxogramas preparados
8 - Cadeia de valores/ proposições de melhoria
- Proposição de Balanced Scorecard - Procedimentos Operacionais Padrão - Seminario Interno sobre resultados
- Fluxogramas preparados
9 - Procedimentos para estabelecer e manter os processos
- Proposição de Balanced Scorecard - Procedimentos Operacionais Padrão - Fluxogramas preparados
10 - Implantação do Balanced Scorecard - Procedimentos Operacionais Padrão - Balanced Score card implantado






Projeto Básico de Contratação de Empresa de Consultoria
3ª Etapa: Preparação do modelo para certificado segundo critérios do Prêmio Nacional da Gestão Pública 3ª Etapa
Mês Atividades Cursos/ Seminários Produtos
1 - Formação e implementação de grupos de trabalho - Grupos formados
2 Projeto de educação continuada Avaliação de conhecimentos, habilidades e atitudes Projeto Elaborado, Curso ministrado
3 - Elaboração do Modelo do Relatório de Gestão
4 Unificação conceitual nos vários niveis Unificação conceitual pelo PQSP Curso ministrado
5 Proposição dos procedimentos da Qualidade procedimento da qualidade proposto
6 - Implementação de ações corretivas Treinamento de suporte - Acões corretivas implementadas




































ANEXO II


MINUTA DO CONTRATO

Contrato n.º ___/06 para prestação de serviços de consultoria, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL /MS e a Empresa ....... com interveniência da Secretaria de Estado de Gestão Pública e da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por meio da AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º .............., estabelecida no ............., nesta Capital, neste ato representada pelo seu titular ...................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador(a) do RG nº ............... e do CPF nº ......., residente e domiciliado(a) na Rua .............., nesta Capital, doravante denominado(a) CONTRATANTE e a Empresa ............, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ............, Inscrição Estadual nº ........., com sede na ..........., neste ato representada pelo Sr(a) ............. (nacionalidade, estado civil, profissão), portador(a) do RG nº ........ e do CPF nº ........, residente e domiciliado(a), na Rua ........., doravante denominada CONTRATADA, com interveniência da Secretaria de Estado de Gestão Pública pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º .............., estabelecida no ............., nesta Capital, neste ato representada por ............. ................................ inscrito no CPF/MF sob o n.º ..............., portador da Carteira de Identidade n.º .............., e da Secretaria de Estado de Receita e Controle pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º .............., estabelecida no ............., nesta Capital, neste ato representada por ............. ................................ inscrito no CPF/MF sob o n.º ..............., portador da Carteira de Identidade n.º .............., decorrente do resultado da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 01/2006 - AGEPAN, Processo nº 09/200.351/2005, regulado pela Lei Federal n.º 10.520/2002, pelo Decreto Estadual n. 11.676/2004 e subsidiariamente pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações e demais especificações e condições constantes no Edital desta licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente instrumento é à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria, em conformidade com as especificações constantes na Proposta de Preços (Anexo I) do ato convocatório, objetivando o atendimento das necessidades da AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O presente objeto será prestado sob a forma de execução indireta, conforme dispõe inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL E DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS

3.1. A legislação aplicável a este Contrato será a Lei 8.666/93, e suas alterações, e as demais disposições aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como as Cláusulas deste instrumento.

3.2. Este instrumento foi precedido de licitação, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 10.520/2002.

3.3. Relativamente ao disposto na presente Cláusula, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

3.4. Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do presente Contrato serão resolvidos segundo os princípios jurídicos aplicáveis, por despacho fundamentado pelo Sr. Ordenador de Despesas da AGEPAN/MS.

3.5. Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de correspondência devidamente registrada.

3.6. As partes se declaram sujeitas às normas previstas na Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Decreto nº 11.676/2004 e às cláusulas expressas neste CONTRATO.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS

4.1. Integram este Contrato os documentos a seguir discriminados, de cujo inteiro teor as partes declaram ter conhecimento e aceitam, independentemente de sua anexação:

4.1.1. Ato Convocatório – PREGÃO PRESENCIAL nº 01/2005 - AGEPAN, bem como a documentação de habilitação e Proposta de Preços da Contratada.

4.2. Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do Contrato ora celebrado.

4.3. Para qualquer alteração nas condições ora estipulada neste Contrato deverá ser feita Termo Aditivo, assinado pelos representantes legais das partes.

4.4. Em caso de dúvidas ou divergências entre os documentos citados no item 4.1 desta Cláusula, estas serão dirimidas considerando-se sempre os documentos mais recentes com prioridade sobre os mais antigos, e em caso de divergências com este Contrato, prevalecerá este último.

4.5. Não terão eficácia quaisquer exceções às especificações contidas neste instrumento e/ou em seus Anexos, em relação às quais a CONTRATANTE não houver, por escrito, se declarado de acordo.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato ou dele decorrentes:

5.1.1. Cumprir o objeto do presente instrumento colocando à disposição os serviços licitados, no prazo proposto, conforme Anexos I e I “A”.

5.1.2. Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.1.3. Instruir o fornecimento dos serviços deste Contrato com as Notas Fiscais correspondentes, juntando cópia da solicitação de entrega e do comprovante do respectivo recebimento;

5.1.4. Cumprir todas as leis e posturas Federais, Estaduais e Municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

5.1.5. Assumir, com exclusividade, todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto deste Contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;

5.1.6. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

5.1.7. Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativos à execução do objeto deste Contrato;

5.1.8. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a CONTRATANTE;

5.1.9. A contratação de empregados pela CONTRATADA é de sua inteira responsabilidade, se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar a CONTRATANTE e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará a CONTRATANTE das importâncias que esta tenha sido obrigada a pagar, dentro do prazo improrrogável de dez dias úteis a contar da data do efetivo pagamento;

5.1.10. Não transferir em hipótese alguma este instrumento contratual a terceiros;

5.1.11 Manter absoluto sigilo sobre quaisquer informações a que tenha acesso na prestação de serviços.
5.1.12. A contratada, independente de aceitação, visando ao acompanhamento da execução dos serviços, se compromete a colocar à disposição da AGEPAN, na fase de implementação dos projetos, os seguintes profissionais: (1) Instrutor da Qualidade, (1) Especialista em padronização de processos, (2) Programadores, (1) Advogado.

5.1.13. A empresa contratada deverá executar o serviço com profissionais, conforme abaixo:

a) ADVOGADO:
Advogado militante, com inscrição na OAB, e conhecimentos fundamentais de direito administrativo e direito público, com ênfase no domínio de normas de funcionamento de agencias reguladoras, com prática de ensino para equipes.

b) INTRUTOR DA QUALIDADE: MODELO DE EXCELENCIA EM GESTÃO – PROGRAMA QUALIDADE DE GESTÃO E DESBURACRATIZAÇÃO – PQGF GESPUBLICA.
Profissional de nível superior, com registro profissional em seu respectivo conselho ou ordem, com experiência em gestão da qualidade do GESPÚBLICA ou normas ISO, com prática de ensino para equipes e domínio das principais ferramentas de gestão.

c) ESPECIALISTA EM PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS:
Profissional de nível superior, com registro profissional em seu respectivo conselho ou ordem, com experiência em uso de programas de documentação de processos, elaboração de fluxogramas, procedimentos operacionais padrões, domínio na utilização de micro computadores (Power Point, Word ou equivalentes) e prática de ensino para equipes.

d) PROGRAMADORES:
Profissional de nível superior, com registro profissional em seu respectivo conselho ou ordem, de graduação ou pós-graduação em Ciências da Computação ou Engenharia da Computação. Deve possuir conhecimentos das linguagens básicas de programação e experiência em Linux, Delphi, Linguagem C, Windows, Programação de home page, fundamentos de base de dados MySql ou outra compatível com o padrão SQL e prática de ensino.


CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas neste Contrato ou dele decorrentes:

6.1.1.Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;

6.1.2. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;

6.1.3. Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste Contrato;

6.1.4. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;

6.1.5. Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

6.1.6. Fiscalizar o presente Contrato através do setor competente da CONTRATANTE;

6.1.7. Acompanhar a entrega dos serviços, efetuada pela CONTRATADA, podendo intervir durante a sua execução.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. Os serviços a serem executados, objetos deste PREGÃO, deverão ser iniciados em conformidade ao subitem 7.1.1., após a solicitação de serviços feita pelo Órgão, após a assinatura do Contrato, que se dará na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul situada na Rua Barão do Rio Branco, nº 1092, Bairro Centro em Campo Grande/MS.

7.1.1. Os serviços serão executados na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, situada na Rua Barão do Rio Branco, nº 1092, Bairro Centro em Campo Grande/MS;

7.1.2. A Licitante deverá prestar os serviços a que se refere este Pregão, em conformidade com as especificações descritas na proposta de preços.

7.1.3. A licitante Contratada deverá tomar todas as providências necessárias para a fiel execução do contrato, bem como selecionar e contratar pessoal devidamente habilitado para os serviços.

7.2. Serão recusados os serviços, que não atendam às especificações constantes neste Edital e/ou que não estejam adequados com o solicitado.

7.3. Independentemente de aceitação, a licitante contratada garantirá a qualidade dos serviços executados, disponibilizando o atendimento quando solicitado.

7.4. Todas as despesas relativas à execução dos serviços, correrão por conta exclusiva do licitante vencedor.

7.5. Assumir todos os ônus salariais, trabalhistas e previdenciários de pessoal envolvido na realização dos serviços, assim como as obrigações fiscais surgidas;

7.6. Relativamente ao disposto na presente cláusula, aplica-se também subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

7.7. O objeto desta licitação deve se fazer acompanhado da Nota Fiscal/Fatura discriminativa para efetuação de sua entrega.

CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR DO CONTRATO

8.1. O valor global do Contrato para o período de 03 (três) meses é de R$ ________ (____________), resultando no valor mensal de R$ ________ (____________);

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente Pregão correrão à conta do Programa de Trabalho nº: 1430013940920000, Natureza de Despesa: 3339035, Item de Despesa:3505, Fonte: 02400000 .

9.2. As despesas efetuadas no próximo exercício correrão à conta do orçamento respectivo dentre as mesmas funções programáticas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento, decorrente da execução do objeto deste contrato, será efetuado em desembolsos mensais vinculados à apresentação dos serviços, sendo estes divididos em 4 (quatro) etapas a serem desenvolvidas simultaneamente, conforme item 4. Cronograma de Pagamento, constante das Disposições Gerais do Anexo I”A”, mediante crédito em conta corrente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao recebimento definitivo das etapas dos serviços, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

10.1.1 Não será efetuado qualquer pagamento à(s) empresa(s) CONTRATADA(s) enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

10.1.2. O valor constante da Nota Fiscal/Fatura, quando da sua apresentação, não sofrerá qualquer atualização monetária até o efetivo pagamento.

10.1.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a CONTRATADA tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

10.1.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, a CONTRATANTE, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida.

10.1.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

10.1.6. A CONTRATANTE não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, à nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.

10.1.7. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

10.1.8. A CONTRATANTE efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à CONTRATADA.

10.1.9. Fica estipulado o percentual de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na hipótese de mora por parte da Contratante.

10.1.10. Na hipótese de não comprovação dos pagamentos efetuados ou aplicação indevida dos recursos quanto ao objeto que lhe foi destinado, deverá a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL efetuar os devidos descontos nas próximas parcelas, notificando a Instituição e apresentando a correspondente memória de cálculo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

11.1. O presente instrumento contratual terá vigência de 12 (doze) meses, em conformidade com as disposições legais contidas na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do objeto contratado e verificará o cumprimento das especificações solicitadas, no todo ou em parte, no sentido de corresponderem ao desejado ou especificado.

12.2. A fiscalização pela CONTRATANTE não desobriga a CONTRATADA de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento;

12.3. A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades determinadas neste Contrato.

12.4. A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência deste Contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.

12.5. A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE e/ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito ao objeto deste instrumento.

12.6. A CONTRATANTE realizará, avaliação da qualidade do atendimento, dos resultados concretos dos esforços sugeridos pela CONTRATADA e dos benefícios decorrentes da política de preços por ela praticada.

12.7. A avaliação será considerada pela CONTRATANTE para aquilatar a necessidade de solicitar à CONTRATADA que melhore a qualidade dos serviços oferecidos, ou, ainda, para fornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu desempenho, a fim de servir de prova de capacitação técnica em licitações públicas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) advertência por escrito, quando a CONTRATADA praticar irregularidades de pequena monta;
b) multa administrativa no percentual de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso na entrega, sobre o valor do item adjudicado, a partir do primeiro dia útil da data fixada para a entrega do objeto, limitada a 10%(dez por cento) do valor do Contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração, até o prazo de dois anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.2. Por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, corrigido e atualizado, cumulável com as demais sanções, inclusive rescisão contratual, se for o caso.
13.3. Pela recusa do adjudicatário em retirar e/ou assinar o instrumento formalizador da avença, este ficará sujeito ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato a título de indenização, com exceção dos casos fortuitos ou de força maior.

13.4. As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão as licitantes remanescentes convocadas em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual, após a contratação de qualquer das empresas.

13.5. Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas junto ao Órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1 O presente Contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, todos da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

14.2. A rescisão, por algum dos motivos previstos na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, não dará à CONTRATADA direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

14.3. A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da CONTRATANTE, a retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste, até a completa indenização dos danos.

14.4 O presente Contrato poderá ser denunciado, por qualquer das partes, mediante aviso prévio com antecedência mínima de trinta dias, por meio de correspondência protocolizada.

14.5. Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pela CONTRATANTE e, comprovadamente realizadas pela CONTRATADA, previstas no presente Contrato.

14.6. Em caso de cisão, incorporação ou fusão da CONTRATADA com outras empresas, caberá à CONTRATANTE decidir pela continuidade do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA NOVAÇÃO

15.1. A não utilização, por qualquer das partes, dos direitos a elas assegurados neste Contrato e na Lei em geral e a não aplicação de quaisquer sanções neles previstas não importa em novação de seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras, sendo que, todos os recursos postos à disposição da CONTRATANTE serão considerados como cumulativos e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES

16.1. O presente Contrato poderá ser alterado para ajuste de condições supervenientes que impliquem em modificações nos casos previstos em Diploma Legal pertinente à matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO

17.1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado, ficará a cargo da CONTRATANTE, no prazo e forma dispostos pela legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, sendo esta, competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Contrato em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, de tudo cientes, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.



Campo Grande-MS, _____de _________________de 2006.




CONTRATANTE CONTRATADA

Secretário de Estado de Gestão Pública Secretário de Estado de Receita e Controle
Interveniente Interveniente


Testemunhas:
Nome Nome
CPF CPF

ANEXO III



DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO



(Nome da Empresa)_______________, CNPJ n.º ________________, sediada_____(endereço completo)_____________________, declara, sob as penas da Lei, nos termos do inciso VII, artigo 4º da lei federal 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos da habilitação exigidos no Edital de Pregão Presencial nº 01/2006 - AGEPAN (Proc. 09/200.351/2005).



Campo Grande-MS, _____ de _____________________ de 2006.



___________________________________________
Representante Legal e CNPJ da Empresa

ANEXO IV



DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES




...................(Nome da Empresa) ............................................................, CNPJ nº ..............................., por seu representante legal Sr................................................................................., .............................(qualificação)........................, inscrito no RG nº......................e no CPF nº.................................., declara para os devidos fins, que compromete-se em informar a qualquer tempo, sob as penas cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos da sua habilitação, na forma determinada no § 2º, do artigo 32, da Lei nº 8.666/93 e alterações, devidamente assinada pelo representante legal da empresa participante.



Campo Grande-MS, ____ de _______________ de 2006.




.....................................................................................................
Rep. Legal, nome e número da identidade e/ou CNPJ da Empresa









................................................................................................................................................................................